Pós-Graduação em Direito Contra-Ordenacional

Duração / Grau / ECTS

136 Horas / Pós-Graduação (Formação Especializada) /

Coordenação

Professor Doutor Jorge Gregório
Prof. Mestre Maria Paula Andrade

Início

O curso inicia-se no dia 01 de Outubro de 2011.

Apresentação do Curso

O curso de Pós-Graduação em Direito Contra-Ordenacional visa habilitar os respectivos destinatários com as ferramentas necessárias à compreensão teórica e prática das contra-ordenações.

Destina-se a Licenciados em Direito e Solicitadoria, bem como a Licenciados noutras áreas com interesse nestas matérias, Forças de Segurança e Empresários das áreas abrangidas por este ramo do Direito.

Objetivos

A presente Formação visa permitir aos seus destinatários o estudo integrado de um amplo conjunto de matérias atinentes à problemática das contra-ordenações, quer do ponto de vista teórico quer do ponto de vista prático, que é o dos profissionais que, no terreno, lidam mais de perto com o combate, a prevenção e a repressão deste tipo de infracções. Pensamos ser facilmente compreensível a especial relevância atribuída ao direito rodoviário.

Destinatários

Licenciados em Direito e Solicitadoria,  Advogados, Solicitadores, Licenciados noutras áreas e Profissionais Licenciados ou não com interesse nas matérias a lecionar. 

Plano de Estudos

A Pós-Graduação em Direito Contra-Ordenacional está organizada em três módulos com os seguintes conteúdos e duração:

Unidades Curriculares
Módulo I - (Introdução) – 12 horas
  1. Noção de Contra-ordenação; distinção de figuras afins.
  2. O regime geral do Dtº Contra-ordenacional.
  3. Os princípios do Dtº Contra-ordenacional: princípio da legalidade, princípio da oportunidade e princípio da prevenção.
Módulo II - (Do Processo de Contra-ordenação) – 24 horas
  1. Princípios e disposições gerais.
  2. Competência.
  3. Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas.
  4. Recurso e processo judiciais.
  5. Distinção entre processo de contra-ordenação e processo-crime.
  6. Decisão definitiva, caso julgado e revisão.
  7. Processos especiais.
  8. Da execução.
  9. Custas.
Módulo III - (Regimes Específicos) – 100 horas
  1. Direito Rodoviário
  2. Armas e explosivos
  3. Legislação ambiental (caça, pesca e incêndios, circulação em praias e dunas, campismo selvagem)
  4. Actividades anti-económicas (feirantes, venda ambulante, estabelecimentos)
  5. Jogo ilegal (fortuna ou azar, modalidades afins, máquinas eléctricas e de diversão.
  6. Espectáculos e divertimentos públicos.
  7. Estupefacientes e substâncias psicotrópicas
  8. Direito do Trabalho.
  9. Legislação de Menores.
  10. Fiscais e de Segurança Social.
  11. Concorrência desleal e propriedade industrial.
  12. Direitos de Autor e Direitos Conexos.
  13. Legislação sobre estrangeiros
  14. Licenciamentos diversos.
  15. Direito Financeiro e operações em bolsa.
  16. Direito de reunião e manifestação.
  17. Segurança privada e alarmes.

Horário

Sábados das 9h às 13h e das 15h às 17h.   

Avaliação

Os alunos serão avaliados por um exame final sobre os conteúdos lecionados em cada um dos módulos.

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