Pós-Graduação em Assessoria Jurídica Autárquica

Duração / Grau / ECTS

120 Horas / Pós-Graduação (Formação Especializada) /

Diretor

Prof. Doutor Domingos Pereira de Sousa, Advogado, Doutor em Direito pela Universidade de Santiago de Compostela.

Secretário Pedagógico

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Apresentação do Curso

O curso de pós-graduação em Assessoria Jurídica Autárquica integra as vertentes jurídica, económica e financeira, indispensáveis a uma formação avançada dos profissionais que têm como função acautelar tecnicamente os decisores na tomada de decisões ao nível da administração autárquica.

O planeamento e gestão do território, a recuperação e reconversão urbanística e a criteriosa gestão financeira constituem preocupações a merecer a atenção prioritária dos responsáveis autárquicos, razões bastantes para lhe dar o devido destaque na definição do conteúdo programático da presente pós-graduação.

Objetivos

Conferir aos destinatários, licenciados em Solicitadoria e em Direito, um conhecimento adequado ao nível da especialização nos principais domínios da administração autárquica. Formar quadros técnicos superiores especialmente qualificados para intervir nos diversos domínios da assessoria jurídica na administração autárquica.

Estudos Futuros

O Curso de Pós-Graduação em Assessoria Jurídica Autárquica permite criar condições para que os alunos possam prosseguir a sua formação nesta área, nomeadamente, a continuação dos estudos de 2.º ciclo conducentes à obtenção do grau de Mestre. Para o efeito será definida a estrutura do futuro Mestrado em Administração Autárquica, atribuindo-se um número de créditos a cada uma das disciplinas do atual curso de pós graduação.

Destinatários

Licenciados em Direito, Advogados, Solicitadores e Quadros técnicos superiores da Administração Local.

Corpo Docente

Doutores e Mestres em Direito e Especialistas em Administração Local.

• Doutor António Augusto Teixeira da Costa

• Doutor Domingos Pereira de Sousa

• Mestre Cláudio Figueiredo Pais

• Mestre Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo

• Mestre Ana Cristina Bordalo

• Mestre Marcelo Mendonça de Carvalho

• Mestre Ricardo Saldanha

• Dr. José Luís Barão

Plano de Estudos

1. Autonomia, descentralização de competências e tutela administrativa Direito
2. Autárquico e Procedimento Administrativo
3. Instrumentos de assessoria técnico-jurídica. Elaboração de Informações Técnicas, Relatórios, Pareceres e Regulamentos Municipais.

2º Módulo (24 horas) - ECONOMIA E PLANEAMENTO AUTÁRQUICO

1. Aquisição de Bens e Serviços. O novo código da contratação pública.
2. Empreitadas de Obras Públicas e prestação de serviços.
3. O papel e a gestão das empresas municipais.

3º Módulo (24 horas) - INTERVENÇÃO E GESTÃO DO TERRITÓRIO

1. Instrumentos de Planeamento, Ordenamento e Gestão do Território.Plano Director Municipal, Plano de Urbanização e Plano de Pormenor.
2. Direito do Urbanismo. Reabilitação e reconversão urbanística. Regime jurídico da urbanização e da edificação.
3. Expropriações. Natureza e fases do processo. Declaração de Utilidade Pública.

4º Módulo (24 horas) - FINANÇAS E CONTABILIDADE AUTÁRQUICA

1. Enquadramento orçamental e endividamento.
2. Fontes de financiamento autárquico.
3. A Contabilidade autárquica. O POCAL

5.º Módulo (24 horas) -COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS DOS MUNICÍPIOS

1. Direito Financeiro. A nova Lei das Finanças Locais.
2. Competências tributárias dos Municípios.
3. Responsabilidade financeira dos órgãos e agentes.

O curso encerra com uma CONFERÊNCIA dedicada ao tema “Poder tributário e autonomia financeira dos municípios – uma perspectiva europeia da descentralização”. Para o efeito poderemos contar com o Professor Doutor António López Díaz, Presidente do Conselho (Tribunal) de Contas da Galiza e Titular de Direito Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela.

Avaliação

Os alunos serão avaliados por um exame final sobre os conteúdos lecionados em cada um dos módulos.

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